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Regime dos Trabalhadores do Serviço Doméstico

13-02-2017
​O Trabalho doméstico, historicamente, em Angola, constitui um segmento importante de fonte de rendimento para milhares de profissionais e respectivas famílias.
 
Com o Decreto Presidencial 155/16, de 9 de Agosto, foi instituído o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Domésticos, passando estes profissionais e suas famílias no futuro a usufruir das prestações sociais disponíveis no Sistema de Segurança Social.
 
A título piloto no dia 14 de Fevereiro será lançado nas províncias de Luanda, Lunda Sul e Cabinda a campanha sobre o novo Regime dos Trabalhadores do Serviço Doméstico.
 
Para o efeito, a partir do dia 14 de Fevereiro de 2017 todos os empregadores e trabalhadores do serviço doméstico ficam obrigados a inscrever-se na Segurança Social e mensalmente a pagar as contribuições, poderão obter as cadernetas para os trabalhadores nos Serviços Provinciais e Municipais do INSS, Centros de Formação Profissional, Centros Locais de Empreendedorismo e Serviços do Emprego (CLESE), SIAC’S e Centros de Emprego, no valor de quinhentos kwanzas.
 
 
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