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SEGURANÇA SOCIAL É O PILAR DA PROTECÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS

08-05-2021

8 de Maio é o Dia Mundial da Segurança Social

Assinala-se a 8 de Maio o Dia Mundial da Segurança Social, uma efeméride que visa promover uma reflexão sobre o pilar da protecção social, que deve ser pública, solidária e universal. Este dia serve ainda para enfatizar que a Segurança Social é a designação usada para o conjunto de regimes de protecção social dos cidadãos e como tal deve ser abrangente.

A tendência mundial é de adopção da Recomendação n.º 202, de 2012, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a implementação de um conjunto de normas que incentivam a implementação de uma “cobertura universal de segurança social e sistemas abrangentes”. Esta recomendação prevê o desenvolvimento de tais sistemas mediante a extensão progressiva da cobertura a todos os membros da sociedade, com o objectivo de concretizar o direito de todos terem acesso à segurança social.

Em Angola, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTESS), através do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), tem vindo a incrementar nos últimos anos uma série de medidas que visam a concretização da inclusão de todos os trabalhadores no sistema de protecção social obrigatória, bem como da gestão responsável e eficiente dos recursos provenientes das contribuições periódicas dos contribuintes (empresas e trabalhadores por conta própria) e segurados (trabalhadores por conta de outrem).

Estas medidas também contribuem para a realização da Agenda de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativa à criação de sistemas e medidas de proteção social para todos, incluindo níveis mínimos, com vista a alcançar a protecção social universal. É neste sentido que estão aprovados e em implementação, entre outras, as seguintes medidas:

  • ​Decreto Presidencial nº 295/20, que estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Agrícolas, Pescas e de Actividades Geradoras de Baixo Rendimento;
  •  Decreto Presidencial nº 301/20, que regula a Actividade de Mediação da Segurança Social;
  •  Decreto Presidencial nº 297/20, que regula a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do INSS, e
  •  Decreto Presidencial nº 299/20, que regula a Protecção na Velhice.

Estas medidas surgem no seguimento de outras que estabeleceram os regimes de protecção para os trabalhadores por conta própria, dos membros do clero e de protecção ao trabalhador doméstico. Ainda no mês de Maio, será realizada uma consulta à sociedade civil sobre os projectos de diplomas relativos à protecção na invalidez - Tabela nacional de incapacidades; ao Regime Jurídico e Protecção Social dos Desportistas, bem como à Revisão dos Diplomas de Protecção na Morte (Sobrevivência e Sub. por Morte).

Dos indicadores da Segurança Social em Angola, temos a destacar:

Número de Contribuintes

194 165,

sendo 3.146 do sector público e 1.910.019 do privado

 O número de segurados

 2 008 883, sendo 484.696 do sector público e 1.524.137

Número de pensionistas

 181 063, do quais 127 504 se enquadram no regime de protecção social por velhice e 53 559 no regime de sobrevivência.

Registou-se um crescimento de 67% nas prestações de 2014 a 2020.

Observa-se um incremento de 48% no número de beneficiários das prestações de segurança social de 2014 a 2020.

 Os indicadores testemunham a necessidade de tornar a segurança social mais abrangente, assim como da necessidade de cada vez mais melhorar a sua gestão, de modo que possa cumprir com a sua função.

É neste sentido que estão em implementação medidas que visam melhorar o atendimento dos contribuintes e garantir a segurança dos seus actos junto do INSS, bem como medidas que visam garantir que os pensionistas possam exercer o direito de receber as suas prestações com o conforto que lhes é merecido.

O investimento no alargamento da base e no desenvolvimento do capital humano são dois pilares fundamentais para assegurar que o INSS esteja alinhado com os objectivos de desenvolvimento do país, ao mesmo tempo que se assegura que todos os trabalhadores tenham a devida assistência no futuro.

Há um caminho ainda longo a percorrer, e O INSS pretende colaborar com todas as instituições públicas e privadas de modo a que juntos possamos acelerar o progresso com vista à implementação de sistemas de protecção social abrangentes e adequados, assentes em princípios mundialmente reconhecidos e que tornam efetivo o direito de todos os angolanos à segurança social.

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