Trabalhador por conta Própria

Quem está obrigatoriamente abrangido?

Estão obrigatoriamente abrangidos pelo Regime dos Trabalhadores por Conta Própria (TCP) os indivíduos que, sem subordinação ou vínculo estabelecido por contrato de trabalho ou equiparado, se obriguem a prestar serviços a outrem. Integram, ainda, este regime os profissionais liberais organizados em ordens ou associações profissionais, desde que não possuam um regime de Protecção Social Obrigatório Próprio.

Quem não é abrangido pelo regime dos TCP?

 O regime dos TCP não se aplica a trabalhadores abrangidos por um contrato de trabalho, ainda que exerçam simultaneamente uma actividade por conta própria.

Qual é a idade mínima para ser abrangido pelo Regime dos Trabalhadores por Conta Própria?

A idade mínima é 14 anos

Quem é o responsável pela Inscrição / Enquadramento no Regime?

O responsável é o próprio trabalhador.

Como inscrever ou enquadrar o trabalhador neste regime?

O trabalhador tem de deslocar-se a uma Agência de Atendimento do INSS com a documentação necessária para proceder à inscrição ou enquadramento neste regime.

Documentos necessários para a inscrição:

 Obrigatórios

• Fotocópia do Bilhete de Identidade (BI) do trabalhador.
• Número Fiscal do trabalhador relativo à actividade por conta própria declarada no Ministério das Finanças.

Facultativos

• Certidão de casamento ou União de facto.
• Bilhete de Identidade do Cônjuge.
• Cédula de Nascimento e/ou Bilhete de Identidade dos filhos.

Requisitos Obrigatórios de Inscrição ou Enquadramento

O trabalhador não pode estar a exercer uma actividade profissional por conta de outrem, ou seja não deve ter vínculo contratual com uma empresa pública ou privada. Nesta situação, o trabalhador já está enquadrado no regime dos TCO, tal como define a lei.

No caso de que o trabalhador já tenha saído da empresa, mas a empresa não tenha comunicado à Segurança Social o seu desvinculo, o trabalhador deverá exigir à empresa que o faça, ou solicitar o comprovativo, para que se possa efectivar o seu enquadramento na Segurança Social. Caso a empresa esteja extinta, o trabalhador deverá comprovar a sua inexistência.

Locais de Atendimento

•   Agências de Atendimento do INSS ou SIAC.

Qual é o Prazo para a inscrição do TPC no INSS?

Até Trinta (30) dias após início da Actividade Laboral declarada no Ministério das Finanças.

Montante contributivo a pagar

No acto da inscrição o TCP declara uma remuneração entre 1 a 35 salários mínimos, independentemente da multiplicidade de serviços prestados, e selecciona a taxa de contribuição de acordo com a cobertura prestacional pretendida. Para maior detalhe consultar neste site a tabela contributiva completa e actualizada em “Contribuições: Declaração Contributiva” 

Quais as prestações sociais a que tem direito neste regime?

De acordo com a opção contributiva mensal, o trabalhador poderá ter direito às seguintes prestações sociais:

Para mais informações consulte o Folheto Informativo​: Regime dos Trabalhadores por Conta Própria – Inscrição e Enquadramento.

Acesse ao Portal por aqui​.

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